Processo 0219039-17.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0219039-17.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA - 19ª VARA CÍVEL APTE/APDA: A.E.S FARIAS PEÇAS LTDA. APTE/APDA: RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO D
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