Processo 0219236-35.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo: 0219236-35.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0219236-35.2025.8.06.0001, ajuizada por FRANCISCO FELIPE LUDUVICO DA SILVA em desfav
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