Processo 0219602-41.2025.8.04.1000

DECISÃO Considerando a manifestação da parte ré acerca da interposição de agravo de instrumento, verifica-se a necessidade de esclarecimento quanto aos efeitos em que o recurso foi recebido, tendo em vista que, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, os recursos, em regra, não possuem

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