Processo 0219629-96.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR FLÁVIO VINÍCIUS BASTOS SOUSA PROCESSO N.: 0219629-96.2021.8.06.0001 APELANTE: EVANDRO DE MENEZES ARAUJO APELADO: CABIUNAS INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DA
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