Processo 0219737-23.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0219737-23.2024.8.06.0001 APELANTE: JOSE BENEDITO MAGALHAES APELADO: BANCO BMG SA Ementa: direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica impugnada. Assinatura digital, biometria facial e dados de geolocalizaç
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