Processo 0220105-32.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo nº 0220105-32.2024.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Companhia Energética Do Ceará - ENEL. Apelado: José Ribeiro de Souza Junior. ementa: apelação cível. cobrança de multa por termo de ocorrência e inspeção. legalidade e regularidade do termo e da cobrança. inexistente. companhia não juntou perícia técnica ou laudo de avaliação técnica. necessidade de diminuição do quant
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