Processo 0220203-80.2025.8.06.0001
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: FRANCISCO DIEGO PINTO FREITAS (OAB 24155/CE), ADV: FRANCISCO DIEGO PINTO FREITAS (OAB 24155/CE) - Processo 0220203-80.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B113º Distrito PolicialB0 - RÉ: B1Matheus Ribeiro AristidesB0 e outro - Assim, não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julga
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