Processo 0220475-41.2025.8.04.1000

Diante de todo o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a presente ação para condenar o réu ao pagamento dos reajustes de data base nos seguintes períodos e percentuais: - 01/05/2020 a 30/04/2021: reajuste de 6,5%, sobre o vencimento e gratificação de saúde, uma vez que previsto na Lei n. 4.852/19. - 01

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