Processo 0220537-22.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 0220537-22.2022.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENIO FERREIRA DA SILVA APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SOCIOEDUCADOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NO ÂMBITO ESTADUAL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INAPLICA
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