Processo 0220584-93.2022.8.06.0001
TJCE • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0220584-93.2022.8.06.0001 - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do Ceará. Embargada: FAST SHOP S.A. Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão do mérito. Tutela de evidência. Art. 311, inciso I, do CPC. Exercício legítimo do direito de recorrer
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