Efraim Renan dos Santos Morais — Processo 0221048-87.2019.8.13.0079

processo: 0221048-87.2019.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: ALEXANDRE ALVES, EFRAIM RENAN DOS SANTOS MORAIS DESPACHO (w)Vistos, etc. 1. Abra-se vista ao Ministério Público e a Defesa, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, para ciência do acórdão, bem como para se manifestarem sobre possíveis causas de extinção da punibilidade. 2. Nada requerido: De acordo com o entendimento do Comitê de Assessoramento e Deliberação da Corregedoria-Geral de Justiça, desde 29 de maio de 2017, caberá a Vara Criminal providenciar o cálculo