Processo 0221114-59.2025.8.04.1000

DECISÃO. Em análise, constato que a parte ativa. erroneamente, acrescentou a multa de 10%, prevista no art. 523, §1o, do CPC. A parte passiva ainda não foi intimada para pagamento do débito, conforme caput desse mesmo dispositivo, portanto sua cobrança, neste momento, é inadequada. Assim, DEFIRO par

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