Processo 0221508-02.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0221508-02.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TRATO SUCESSIVO. TEMA 1.273 DO STJ. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA ENTRE JANEIRO E ABRIL DE 2022. DIREITO À COMPENSAÇÃO
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