Processo 0221594-41.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0221594-41.2023.8.06.0001 EMBARGANTE: VIA SUL VEÍCULOS S/A e BANCO ITAUCARD S.A EMBARGADO: REJANIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. OS ACLARATÓRIOS DA VIA SUL VEÍCULOS S/A APONTAM PARA OMISSÕES RELATIVAS À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA AUTORA E
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