Processo 0221737-59.2025.8.06.0001
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: CAIO EDUARDO TELES BENEVIDES (OAB 43094/CE) - Processo 0221737-59.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza - DdmforB0 - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - RÉU: B1Vitor Moura dos SantosB0 - III DISPOSITIVO (PARTE FINAL) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do estado deduzida pelo Ministério Público do Estado do Ceará para
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