Processo 0221969-71.2025.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0221969-71.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Raimundo Felipe Rodrigues Filho - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. VIOLÊNCIA EMPREGADA APÓS A SUBTRAÇÃO PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA COISA. COMPROVAÇÃO POR DEPOIMENTO DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS POLICIAIS E LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORANTE AFASTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §1º E §2º, INC. VIII, DO CP, EM RAZÃO DA SUBTRAÇÃO DE BENS SEGUIDA DE VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA COISA SUBTRAÍDA. 2. A DEFESA REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA BRANCA PREVISTA NO ART. 157, §2º, INC. VII, DO CP, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 3. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO E EM PROVA PERICIAL QUE CONFIRMOU A LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A VIOLÊNCIA EMPREGADA PELO AGENTE APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS CARACTERIZA O CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO; E (II) HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DE ARMA BRANCA. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRESTADO EM JUÍZO, RELATA QUE O RÉU A AGREDIU NO ROSTO APÓS A TENTATIVA DE REAVER OS BENS SUBTRAÍDOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE A FEZ PERMITIR A FUGA DO AGENTE. 6. OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS CONFIRMAM A NARRATIVA DA VÍTIMA QUANTO À AGRESSÃO PRATICADA APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS. 7. O LAUDO PERICIAL COMPROVA A EXISTÊNCIA DE LESÃO NA FACE DA VÍTIMA, CORROBORANDO A OCORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA PELO AGENTE PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA COISA SUBTRAÍDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA O ROUBO IMPRÓPRIO. 8. A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DE ARMA BRANCA JÁ FOI AFASTADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “CONFIGURA ROUBO IMPRÓPRIO A VIOLÊNCIA EMPREGADA PELO AGENTE APÓS A SUBTRAÇÃO DA COISA, QUANDO DESTINADA A ASSEGURAR A DETENÇÃO DO BEM OU A IMPUNIDADE DO AGENTE. AUSENTE INTERESSE RECURSAL QUANTO A CAUSA DE AUMENTO JÁ AFASTADA NA SENTENÇA.”ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 28 DE ABRIL DE 2026CID PEIXOTO DO AMARAL NETO JUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 09/2026 . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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