Processo 0222500-82.1991.5.02.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0222500-82.1991.5.02.0011 RECLAMANTE: ANTONIO DA SILVA E OUTROS (3) RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03b9730 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 1148/1149 (Id 27eee6c), considerações da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, constando: "(...) Verifica-se que os cálculos foram limitados até novembro/1996 para o 1º reclamante, contudo, não restou comprovado eventual incorporação do valor em folha de pagamento ou desligamento do autor da reclamada. Assim, necessário esclarecimento quanto a data de limitação dos cálculos. Quanto aos demais autores, observa-se o pagamento do adicional a partir do ano de 1994 (...) Não foi possível verificar integralmente a regularidade dos cálculos, tendo em vista que os comprovantes de pagamento acostados em apartado não estão disponibilizados nos autos do PJE. Esta documentação é imprescindível para análise dos cálculos (...) Diante o exposto, devolvemos os autos à Vara de Origem a fim de que: 1. as partes sejam intimadas a acostar aos autos os comprovantes de pagamento dos reclamantes do volume de documento em apartado; 2. seja esclarecida a data considerada limite para os cálculos do 1º reclamante;"; -Fls. 1154/1156 (Id 2bd66a5), manifestação da União, constando: "Esta Procuradoria está solicitando ao Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes – DNIT (autarquia federal onde se encontra acautelado o acervo documental da extinta Rede Ferroviária Federal S/A) que encaminhe as informações existentes em nome do reclamante Antonio da Silva, a fim de esclarecer a razão da limitação do cálculo a novembro de 1996. Tão logo obtida uma resposta, será prontamente juntada aos autos (...) Por outro lado, no que pertine à juntada dos comprovantes de pagamento dos reclamantes – que estão encartados em um anexo que se encontra acautelado em Secretaria – a União requer, sempre de maneira respeitosa, seja determinado à Zelosa Serventia que localize o referido anexo (arquivado em apartado em lugar próprio na Secretaria, conforme destacado na certidão transcrita no Id 27eee6c). Uma vez localizado o anexo, a União requer que a Zelosa Serventia providencie sua digitalização e anexação nos autos, uma vez que a providência não pode ser direcionada à parte (...)"; -Fls. 1157/1158 (Id b263c6d), manifestação da União, na qual consta: "requerer a juntada aos autos da informação prestada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes – DNIT (autarquia federal onde se encontra acautelado o acervo documental da extinta Rede Ferroviária Federal S/A). De acordo com essa informação, o reclamante Antonio da Silva foi transferido, em dezembro de 1996, para a concessionária MRS Logística S/A. Desse modo, a União requer, com acato, seja oficiado à referida concessionária, a fim de preste as informações requisitadas pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor."; -Fl. 1160 (Id 4fd06c6), resposta do DNIT, nos termos: "(...) Em atenção ao Oficio nº 1425/2021/CORETRABNE/PRU3R/PGU/AGU (8895995) e a Cota nº 227/2021/CONT./SP/PFE-DNIT/PGF/AGU ( 8902093), referente à solicitação de fichas financeiras do reclamante que se encontrarem disponíveis - especialmente no ano de 1996 em diante, bem como…

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