Processo 0222712-76.2003.4.01.3800

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0222712-76.2003.4.01.3800/MG AUTOR : SEBASTIANA RIBEIRO MARIA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO a habilitação dos sucessores de SEBASTIANA RIBEIRO MARIA , na seguinte proporção: Vandeir Ribeiro Gontijo (filho): 1/6 do crédito; Vanda Gomes Gontijo Winter (filha): 1/6 do crédito; Vagner Ribeiro Gontijo (filho): 1/6 do crédito; Vania Ribeiro Gontijo (filha): 1/6 do crédito; Sucessores de Valmir Ribeiro Gontijo (filho pós-morto): 1/6 do crédito, a ser rateado conforme a escritura de inventário (evento 55, OUT3, pág. 17, item 6.2), sendo 50% para a viúva Marcia Moreira Inácio Gontijo e o restante dividido igualmente entre os filhos Leandro Moreira Gontijo , Lucas Moreira Gontijo e Luana Moreira Gontijo . Quanto ao herdeiro Vandoir Ribeiro Gontijo , diante da notícia de que se encontra em local incerto e não sabido (evento 87), determino que a RPV referente ao seu quinhão (1/6 do total) somente seja expedida após a sua habilitação ou de seus sucessores, se for o caso. 2. À Secretaria para que proceda à retificação do polo ativo no sistema. 3. Após, expeçam-se as requisições de pagamento (RPV) em favor dos herdeiros acima nominados, observando-se as respectivas cotas-partes e o destaque de honorários contratuais de 30%, nos casos em que os respectivos contratos foram juntados aos autos. 4. Intimem-se as partes. 5. Com a expedição e o pagamento, arquivem-se os autos com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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