Processo 0222851-67.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0222851-67.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: ARACATI - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: MARIA DE FÁTIMA SILVA DE SOUZA APELADOS: ITAU UNIBANCO S/A E BANCO INVESTCRED UNIBANCO S/A RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTRATOS BANCÁRIOS.
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