Processo 0223188-52.2026.8.04.1000
TJAM • Tutela Antecipada Antecedente
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Busca e Apreensão, por meio da qual a parte autora busca a retomada de veículo automotor. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, passo à análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Da análise da petição inicial, observa-se que o pedido de retomada liminar do bem está fundamentado no procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/69. Contudo, o rito da Ação de Busca e Apreensão
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