Processo 0223490-35.2018.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de tutela de urgência, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a desconstituição do lançamento tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 02/094472/2018, referente à cobrança de IPTU incidente sobre o imóvel situado na Rua Cândido Benício nº 4168, bairro Tanque, nesta Capital. Afirma, em síntese, que, embora figure formalmente como proprietária do bem perante o registro imobi
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