Processo 0223520-91.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0223520-91.2022.8.06.0001 AGRAVANTE: MINISTERIO DA FAZENDA AGRAVADO: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. GARANTIA DÚPLICE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contr
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