Processo 0223544-81.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO NA VIA ELEITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO RITO COMUM. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso denominado recurso inominado interposto contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral, ajuizada perante Vara Cível da Justiça Comum, que julgou improcedentes os pedido
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