Processo 0223848-29.2020.8.19.0001

TJRJ • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0223848-29.2020.8.19.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Comarca da Capital- Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública
Última publicação
21/05/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vieram conclusos estes autos de ação ajuizada Mariana Guimarães Ribeiro, devidamente representada por sua representante legal, na qual a parte autora pretende sua habilitação para recebimento da pensão deixada pelo ex-servidor Anestor da Silva Magalhães, seu avô, que faleceu em 01/01/2019. Sustenta que foi criada como filha pelo ex-servidor em questão, o qual inclusive possuía sua guarda definitiva, e que não obstante toda a documentação apresentada junto ao réu, teve seu pedido de habilitaç

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