Processo 0223895-58.2023.8.06.0001
TJCE • Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0223895-58.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/AGRAVANTE: OSASUNA PARTICIPACOES LTDA. APELADO/ AGRAVADO: TASIA FERNANDES CASTRO SILVA CONFECCOES LTDA EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO EM IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PROTESTO PARA FINS FALIMENTARES. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 361/ST
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