Processo 0223936-21.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR Eliedson de Carvalho de Oliveira às penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE. Manaus, 31 de março de 2026. Assinatura Digital Aline Kelly Ribeir
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