Processo 0224001-54.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0224001-54.2022.8.06.0001 APELANTE: Maria Nilce Madeiro APELADO: FRANCISCO LUCIMAR NOGUEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E ASSISTENCIAL. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ QUASE QUATRO DÉCADAS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO P
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