Processo 0224139-92.2021.8.19.0001

Cuida a hipótese de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado - MARCELO - e através da qual, inicialmente, alega a impenhorabilidade do valor constrito pela ordem de penhora ultimada às fls. 751 ao argumento de que o total bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos. Requer a imediata liberação da quantia constrita afirmando que a quantia integra a esfera de proteção do mínimo existencial. Aduz a iliquidez do título executivo eis que falta ao demonstrativo do débito emitido pelo

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