Processo 0224285-75.2017.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
LUIS CARLOS DA SILVA ANTUNES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. Trata-se de Ação Declaratória c/c repetição de indébito objetivando a declaração da inexigibilidade de obrigação tributária referente ao ICMS incidente sobre as tarifas de transmissão (TSUT), distribuição (TUSD) e demais encargos setoriais de energia elétrica das faturas mensais de consumo, inclusive sobre adicionais de bandeiras tarifárias,
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