Processo 0224389-28.2021.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0224389-28.2021.8.19.0001 Assunto: Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível / Nulidade / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0224389-28.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00840074 RECTE: CLÁUDIO MAURÍCIO CAVALCANTI LOUREIRO ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-236892 RECTE: ALFASETE INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IIMOBILIARIOS SPE EIRELLI - ME ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO OAB/RJ-211150 RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis nº 0224389-28.2021.8.19.0001 Recorrente 1: CLÁUDIO MAURÍCIO CAVALCANTI LOUREIRO Recorrente 2: ALFASETE INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE EIRELLI Recorridos: OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recursos especiais cíveis tempestivos, acostados às fls. 883/895 e 926/946, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e "c" e 105, III, "a", respectivamente, da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, de fls. 780/788 e 860/866, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA E ENCARGOS PELO ATRASO DE 3.325 DIAS EM OBRIGAÇÃO RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL, QUANDO DA RETIRADA DO APELANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA 1ª APELADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE DESCUMPRIU O ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO CAUTELAR N° 0233847-26.2008.8.19.0001 E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE N° 0303479-42.2008.8.19.0001, DEIXANDO DE PROCEDER AO REMEMBRAMENTO, E POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DOS 07 (SETE) LOTES QUE FORMAVAM O IMÓVEL DA 1ª APELADA, DE FORMA A INDIVIDUALIZAR A PARTE QUE CABERIA A CADA LITIGANTE. INCONTROVERSO QUE O ALEGADO DESCUMPRIMENTO COMNTRATUAL FORA SOLUCIONADO NO ANO DE 2017, OCASIÃO EM QUE OS IMÓVEIS FORAM INDIVIDUALIZADOS, CONFORME AS PROPORÇÕES DEFINIDAS NO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PREJUÍZOS COM O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (ACORDO) QUE VEM SENDO PERSEGUIDO PELOS APELADOS EM AÇÃO PRÓPRIA. CONTUDO, À PARTIR DO ANO DE 2017, ESTANDO OS IMÓVEIS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS (LOTES 1 E 2), EM NOME DA 1ª APELADA, ESTA DEVERIA TER PROCEDIDO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO TERRENO COM 31.978,76 M² (LOTE 2) AO APELANTE, O QUE NÃO OCORREU ATÉ A PRESENTE DATA. APELADOS QUE, NESSA PARTE, DESCUMPRIRAM O ACORDO. POSSIBILIDADE DE O APELANTE PROCEDER A COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), À PARTIR DE 2017. VALORES COBRADOS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, QUE DEVEM TER INÍCIO NA DATA DO EFETIVO REMENBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS LOTES (2017). PROVIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA E ENCARGOS PELO ATRASO DE 3.325 DIAS EM OBRIGAÇÃO RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL, QUANDO DA RETIRADA DO APELANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMBARGANTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. EMBARGANTE QUE DESCUMPRIU O ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO CAUTELAR N° 0233847-26.2008.8.19.0001 E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE N° 0303479-42.2008.8.19.0001, DEIXANDO DE PROCEDER AO REMEMBRAMENTO, E POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DOS 07 (SETE) LOTES QUE FORMAVAM O IMÓVEL DA 1ª APELADA, DE…

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