Processo 0224547-41.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA PROCESSO: 0224547-41.2024.8.06.0001 RECORRENTE: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. RECORRIDO: L. B. E., representado por sua genitora Cleiseane Pedrosa Bendelak Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO REGULATÓRIO DE NOTIFICAÇÃO. MENOR PORTADOR
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