Processo 0224601-03.2026.8.04.1000

Compulsando os autos, observo que a parte autora, a fim de comprovar sua residência nesta Comarca, não juntou comprovante de residência válido, tendo apresentado em nome de terceiro. A comprovação de residência constitui requisito essencial para aferição da competência territorial do juízo, tratando-se de pressuposto processual que deve ser demonstrado de forma adequada já no momento da propositura da demanda, a teor do art. 319, II, do CPC. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora, por s

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