Processo 0224611-85.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA   PROCESSO: 0224611-85.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. APELADA: GIOVANA SAMPAIO DE OLIVEIRA LIMA     EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DA CONTA COMERCIAL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E À PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REATIVAÇÃO DA CONTA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA E FIXAÇÃO DE TETO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada pela autora em razão da desativação de sua conta comercial na rede social Instagram. 2. Consta na inicial que a autora utilizava um perfil para divulgação e venda de bijuterias, atividade da qual retirava seu sustento, contando com mais de 7 mil seguidores. Relata que teve a conta desativada sem prévia notificação ou esclarecimento concreto por parte da plataforma, apesar das tentativas administrativas de resolução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há 03 (três) questões em discussão: (i) verificar a legalidade da desativação da conta da autora no Instagram; (ii) analisar a existência, ou não, do dano moral indenizável e, em caso positivo, a adequação do quantum fixado; e (iii) aferir a possibilidade de redução das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Convenção Americana de Direitos Humanos, a Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV) e o art. 20 do Marco Civil da Internet asseguram o contraditório, a ampla defesa e o dever de informação ao usuário em casos de indisponibilização de conteúdo ou perfis em plataformas digitais. 5. No caso concreto, a apelante limitou-se a alegar genericamente suposta violação aos Termos de Uso e à propriedade intelectual de terceiros, sem indicar quais publicações teriam infringido as diretrizes da plataforma ou quais terceiros teriam sido lesados, deixando de se desincumbir do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 6. A exclusão unilateral da conta, sem prévia notificação e sem oportunizar defesa à usuária, configura falha na prestação do serviço, impondo-se a manutenção da determinação judicial de reativação do perfil, especialmente diante da utilização profissional da conta como meio de subsistência da autora. 7. A determinação judicial de reativação da conta não configura indevida intervenção na atividade empresarial da plataforma digital, mas mero controle de legalidade destinado a impedir prática abusiva e assegurar a observância dos direitos fundamentais do usuário. 8. O dano moral mostra-se configurado, uma vez que o bloqueio indevido da conta profissional ultrapassou o mero aborrecimento, comprometendo a atividade econômica da autora e sua fonte de renda. 9. À luz do método bifásico, reduziu-se o valor da indenização dos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil…

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