Processo 0224629-38.2025.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0224629-38.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Ivonerio Mendonça de Sousa - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Recurso conhecido e provido para absolver o acusado. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO DE VARA CRIMINAL QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CP. 2. A DEFESA SUSTENTA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP E A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSISTENTE NA PROXIMIDADE DO ACUSADO AO LOCAL ONDE FOI ENCONTRADA A MOTOCICLETA SUBTRAÍDA E NA SEMELHANÇA DAS ROUPAS UTILIZADAS POR INDIVÍDUO FILMADO CONDUZINDO O VEÍCULO. 3. A SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTOU A AUTORIA NO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO, BEM COMO NA CIRCUNSTÂNCIA DE O ACUSADO ESTAR PRÓXIMO AO VEÍCULO SUBTRAÍDO E VESTIR ROUPAS SEMELHANTES ÀS REGISTRADAS EM SISTEMA DE MONITORAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP, DESACOMPANHADO DE PROVAS INDEPENDENTES E SEGURAS DE AUTORIA, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. III. RAZÕES DE DECIDIR5. AS REGRAS PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP POSSUEM CARÁTER OBRIGATÓRIO, SENDO INVÁLIDO O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1258. 6. O RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA OCORREU SEM A FORMAÇÃO DE ALINHAMENTO DE PESSOAS SEMELHANTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA PROVA E IMPEDE SUA UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA CONDENAÇÃO. 7. INEXISTEM NOS AUTOS PROVAS INDEPENDENTES QUE CONFIRMEM A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO, SENDO INSUFICIENTES A PROXIMIDADE DO ACUSADO AO LOCAL ONDE FOI ENCONTRADA A MOTOCICLETA E A SEMELHANÇA DAS VESTIMENTAS COM O INDIVÍDUO REGISTRADO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO. 8. A VÍTIMA NÃO DESCREVEU CARACTERÍSTICAS FÍSICAS OU VESTIMENTAS DOS AUTORES DO DELITO, O QUE IMPEDE A CORRELAÇÃO SEGURA ENTRE O ACUSADO E A PRÁTICA DO CRIME. 9. TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O ACUSADO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO, TAMPOUCO FORAM DESCRITOS NA DENÚNCIA ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA MODALIDADE CULPOSA. 10. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA, APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO. TESE DE JULGAMENTO: “O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP NÃO PODE FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO QUANDO DESACOMPANHADO DE PROVAS AUTÔNOMAS E SEGURAS DE AUTORIA, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME.”ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA…

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