Processo 0224783-23.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante de todo o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a presente ação para condenar o réu ao pagamento de indenização pecuniária ao demandante correspondente a 06 (seis) meses de licenças especiais adquiridas e não gozadas, referentes aos períodos de 01/01/2014 a 01/01/2019 e 01/01/2019 a 01/01/2024. O parâmetro para o cálculo da indenização será a remuneração do posto de 2º Tenente PM recebida pelo demandante no momento de sua transferência para a inatividade (conforme Decreto retificado de 20/12/20
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