Processo 0224833-49.2025.8.04.1000
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (mov. 52.1) oposto em face da decisão interlocutória de mov. 39.1 que considerou o Recurso Inominado deserto. Contudo, o recurso não merece ser conhecido. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração no rito dos Juizados Es
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