Processo 0224910-58.2025.8.04.1000

TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0224910-58.2025.8.04.1000

Classe

RECURSO INOMINADO CíVEL

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

BRUNO THIAGO QUEIROZ DE AGUIARAutor

Polo Passivo

CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIORRéu

SER EDUCACIONAL S/ARéu

Advogados

BRUNO THIAGO QUEIROZ DE AGUIARAdvogado

GUILHERME EDUARDO NOVARETTIAdvogado

Última movimentação

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RESCISÃO CONTRATUAL. SIMPLES ABANDONO DO CURSO NÃO EXTINGUE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. M

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