Processo 0224918-35.2025.8.04.1000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
11. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: A existência de cobrança indevida em relação de consumo não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, quando ausente repercussão grave, pública ou vexatória
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