Processo 0224940-29.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo nº 0224940-29.2025.8.06.0001 Apelante: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Apelado: ESTADO DO CEARÁ Relator: DESEMBARGADOR FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAM
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