Processo 0224978-08.2025.8.04.1000
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos, os quais, em análise preliminar, revelam potencial de atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, verificada a possibilidade de efeitos infringentes, impõe-se a prévia oitiv
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