Processo 0225111-83.2025.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0225111-83.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Pedro dos Anjos Ferreira - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Para redimensionar a pena definitiva para 9 anos e 3 meses de reclusão e 577 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS VÁLIDOS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E APREENSÃO DE ARMAS E APETRECHOS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO BIS IN IDEM NA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO PELO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CONCURSO FORMAL ENTRE CRIMES DE ARMAS E CONCURSO MATERIAL COM O TRÁFICO. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA DA EXECUÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C OS ARTS. 14 E 16, CAPUT E § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, À PENA DE 10 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE DIAS-MULTA.A DEFESA SUSCITA: (I) CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA; (II) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; (III) NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR; E, NO MÉRITO, REQUER (IV) ABSOLVIÇÃO; (V) REDUÇÃO DA PENA-BASE; (VI) APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (VII) ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DO CONCURSO FORMAL; (VIII) REDUÇÃO DA PENA DE MULTA; (IX) DETRAÇÃO PENAL.PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ NOVE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; (II) SABER SE DEVE SER CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; (III) SABER SE A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR FOI ILÍCITA; (IV) SABER SE HÁ NULIDADE PROBATÓRIA; (V) SABER SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO; (VI) SABER SE É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO; (VII) SABER SE É APLICÁVEL O TRÁFICO PRIVILEGIADO; (VIII) SABER SE A DOSIMETRIA COMPORTA REVISÃO, INCLUSIVE QUANTO À PENA-BASE, CONCURSO FORMAL E MULTA; (IX) SABER SE A DETRAÇÃO PENAL PODE SER ANALISADA NESTA FASE.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO É CONHECIDO, POR SER MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA, QUANTIDADE DE DROGAS E APREENSÃO DE ARMAS.A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR É LÍCITA QUANDO FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS CONCRETOS, COMO A FUGA DO AGENTE PARA O INTERIOR DO IMÓVEL, CARACTERIZANDO FUNDADA SUSPEITA E FLAGRANTE DELITO.NÃO HÁ NULIDADE PROBATÓRIA. A ATUAÇÃO POLICIAL OBSERVOU OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.MATERIALIDADE COMPROVADA POR AUTO DE APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS. AUTORIA EVIDENCIADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.INCABÍVEL O TRÁFICO PRIVILEGIADO, POIS A APREENSÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES,…

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