Processo 0225148-65.2016.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 33, na forma do artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, e no artigo 17 da Lei nº 10.826/2003, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. Narra a denúncia que (id. 02): No dia 06 de julho de 2016, por volta das 18:15h, na Rodovia Presidente Dutra, altura do Pedágio,
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