Processo 0225169-91.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0225169-91.2022.8.06.0001 APELANTES: ALLAN ANGELIM DE VASCONCELOS SANTOS E OUTROS APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITARES ESTADUAIS. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DAS PRAÇAS. LEI ESTADUAL Nº 15.797/2015. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊN
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