Processo 0225233-33.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0225233-33.2024.8.06.0001 BANCO PAN S.A. APELADO: LIDUINA PAULINO DO NASCIMENTO, D. L. P. A. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MENOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES (DANO MATERIAL). COMPENSAÇÃO
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