Processo 0225284-74.2025.8.04.1000

Satisfeitos os pressupostos recursais subjetivos e objetivos exigidos na espécie, RECEBO o Recurso Inominado, apenas no efeito devolutivo, ex vi do art. 42 da Lei n. 9.099/95. Contrarrazões do recorrido já apresentadas de forma regular. Remeta-se à Secretaria das Turmas para distribuição e jul

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