Processo 0225657-75.2024.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Fórum Ministro Jesus Costa Lima - Rua Dr. Antônio Salviano de Sousa, nº 333 - Vila Grega. Aracati-CE, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo: 0225657-75.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO SABINO DA COSTA SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada e repetição do indébito e condenação po
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