Processo 0225683-06.2025.8.04.1000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS LIGAÇÕES. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENT
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