Processo 0225932-20.2026.8.04.1000
TJAM • Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência formalizado para apuração da responsabilidade penal de Klinger José Riva Lins pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 138 e 139 do Código Penal. Verifico que a soma das penas máximas dos crimes imputados ao gente supera o patamar de dois anos que limita a competência deste Juizado, conforme art .61 da Lei nº 9099/95. Com efeito, na hipótese de concurso de crimes, a reprimenda considerada para fixação de competência, será o res
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