Processo 0226009-63.2025.8.04.1000

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0226009-63.2025.8.04.1000
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Última publicação
01/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Loan Brasil Sociedade de Crédito Direto S.A. contra a sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato de Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 3.230621025055, revisando-as para a taxa média de mercado da época (1,88% ao mês e 24,99% ao ano), determinar o recálculo do saldo devedor com a pro

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