Processo 0226010-57.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0226010-57.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RITA MARIA FRANÇA FARIAS. APELADO: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL FARIAS BRITO LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE DANO INFECTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE USO NOCIVO DA PROPRIEDADE VIZINHA. POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA. ESTABELE
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